O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 8.911.240,68 ( OITO MILHÕES, NOVECENTOS E ONZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.366.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.13

1573

21487

R$ 7.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.366.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.04

1573

21486

R$ 45.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

3.3.9.0.39

1573

19172

R$ 580.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1500

19246

R$ 350.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.13

1500

19271

R$ 100.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.11

1500

19268

R$ 1.000.000,00

19 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.34.2415

MANUTENÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS

3.3.9.0.93

1700

21463

R$ 27.203,64

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.782.68.2320

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CODEMAR - ROTATIVO

3.3.9.0.40

1704

21464

R$ 213.150,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

23.695.68.1290

DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

3.3.5.0.39

1704

20920

R$ 2.323.646,27

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

4.4.9.0.51

1704

20940

R$ 1.500.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.782.68.2320

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CODEMAR - ROTATIVO

3.3.9.0.39

1704

20950

R$ 281.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

3.3.9.0.39

1704

20934

R$ 1.168.639,68

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

4.122.68.2223

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

3.3.9.0.30

1704

20938

R$ 1.270.163,39

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETARIO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

3.3.9.0.92

1704

21485

R$ 45.437,70

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 8.911.240,68

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

2 – GABINETE DO PREFEITO

1 - GABINETE DO PREFEITO

4.122.1.2393

GESTÃO DE CONVÊNIOS

4.4.9.0.51

1700

19111

R$ 27.203,64

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.365.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

3.3.5.0.39

1573

21311

R$ 632.000,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

12.361.8.2124

MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO

3.3.9.0.34

1500

19188

R$ 1.450.000,00

24 – SECRETARIA DE DESENV. ECON, COM, IND, PETRÓLEO E P

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.121.1350

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR

3.3.9.0.48

1704

21160

R$ 6.756.599,34

87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO

1 - GABINETE DO SECRETARIO

19.573.65.1235

CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO ALCANCE DE TODOS

3.3.9.0.31

1704

20891

R$ 45.437,70

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 8.911.240,68

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/07/2024.

FABIANO TAQUES HORTA

Prefeito Municipal

Decreto Nº 1492, de 23 de julho de 2024

DECRETA:

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