O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 12.606.862,50 ( DOZE MILHÕES, SEISCENTOS E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO
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1 - GABINETE DO PROCURADOR
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2.122.0.1
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DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIAS
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3.1.9.0.91
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1500
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18877
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R$ 1.500.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.365.8.2124
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MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
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3.3.9.0.39
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1573
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19172
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R$ 597.229,03
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
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1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
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4.122.68.2223
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MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
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4.4.9.0.51
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1704
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20940
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R$ 2.760.947,35
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
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1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
|
4.122.68.2223
|
MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
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3.3.9.0.39
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1704
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20934
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R$ 7.748.686,12
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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:
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R$ 12.606.862,50
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Anulado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO
|
1 - GABINETE DO PROCURADOR
|
2.122.0.1
|
DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIAS
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3.3.9.0.91
|
1500
|
18878
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R$ 1.500.000,00
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.361.8.2127
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PROJ PEDAGÓGICOS E SÓCIO- EDUCACIONAIS
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3.3.5.0.85
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1573
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19208
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R$ 597.229,03
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72 – SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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14.422.54.2345
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PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
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3.3.9.0.48
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1704
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20858
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R$ 10.509.633,47
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TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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R$ 12.606.862,50
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal
