O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada abertura de Créditos Especiais no valor global de R$ 36.568.172,21 (trinta e seis milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e vinte e um centavos) para criação de dotações orçamentárias com classificação econômica e programática conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão compensados por meio das reduções das dotações orçamentárias conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º A abertura dos Créditos Especiais respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024).
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 29 de maio de 2024.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
ANEXO I
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
|
Código
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Título
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60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
17.512.118.2428
|
CONSTRUÇÃO, AMPL, OPERAÇ. MAN. DOS SIST ESGOT. SANIT
|
3.3.9.0.34
|
1704
|
21181
|
R$ 36.568.172,21
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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:
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R$ 36.568.172,21
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ANEXO II
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
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Código Reduzido
|
Valor Anulado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
17.512.120.1368
|
EXEC. OTIMIZAÇÃO SIST. DE ESGOT. SANITÁRIO
|
4.4.9.0.39
|
1704
|
21183
|
R$ 2.925.250,09
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
17.512.119.1363
|
ESTUDOS, PROJ. E MONIT. SEGURANÇA HÍDRICA
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
21154
|
R$ 1.000.000,00
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
17.512.118.2428
|
CONSTRUÇÃO, AMPL, OPERAÇ. MAN. DOS SIST ESGOT. SANIT
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
21153
|
R$ 3.000.000,00
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
17.512.118.1365
|
ESTUDOS, PROJ. MONIT. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
21152
|
R$ 2.908.647,72
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
17.512.118.1262
|
CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
21151
|
R$ 3.451.904,73
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
17.512.118.1261
|
CONST DE ESTAÇÕES DE TRATAM DE ESGO E EMISSÁRIOS
|
4.4.9.0.51
|
1704
|
21150
|
R$ 12.912.329,12
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
17.512.120.1368
|
EXEC. OTIMIZAÇÃO SIST. DE ESGOT. SANITÁRIO
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
21158
|
R$ 476.472,81
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
4.122.99.2218
|
MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES
|
3.3.9.0.40
|
1704
|
21087
|
R$ 1.499.838,25
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
4.122.99.2218
|
MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
21088
|
R$ 2.010.242,44
|
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Anulado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
4.122.99.1366
|
FORTALECIMENTO DA IMAGEM DA SANEMAR
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
21086
|
R$ 1.000.000,00
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
4.122.99.2218
|
MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES
|
3.3.9.0.30
|
1704
|
21094
|
R$ 191.916,42
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
4.122.99.1294
|
ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - SANEMAR
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
21085
|
R$ 580.657,50
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
17.512.120.1367
|
EXEC. OTIMIZAÇÃO SISTEMAS DE SEG. HÍDRICA
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
21157
|
R$ 1.000.000,00
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
17.512.120.1192
|
PROGRAMAS SOCIOAMBIENTAIS
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
21156
|
R$ 1.000.000,00
|
|
60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
|
1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
|
17.512.120.1369
|
EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
21159
|
R$ 2.610.913,13
|
|
TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|
R$ 36.568.172,21
|
