Decreto Nº 1482, de 05 de julho de 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Altera o artigo 1°, do Decreto Municipal n° 820 de 21 de fevereiro de 2022, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

“Art. 1° A Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Concursos Públicos, criada através da Portaria n° 292, de 21 de fevereiro de 2018 e reformulada na sua composição pela Portaria 1665 de 24 de junho de 2019, atualmente composta por três (3) membros, passa a ser composta por no mínimo 07 (sete) e, no máximo 12 (doze) membros, sendo um presidente. ”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,                    PUBLIQUE-SE,                       CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 05 de julho de 2024.

FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO