O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 340, de 09 de novembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Proteção e Conservação Ambiental – FMPCA, Conselho Gestor e revoga a Lei Complementar nº 337, de 16 de junho de 2021, e a Lei Complementar nº 338, de 18 de agosto de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 3.000.175,83 ( TRÊS MILHÕES, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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17.512.60.2206
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COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO
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3.3.9.0.39
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2500
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21378
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R$ 3.000.175,83
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 3.000.175,83
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2023.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal
