O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 5º, alíneas “e” e “g”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, das unidades 106 e 107, localizadas à Rua Luiz Fernando dos Santos Caetano, Lote 45, Quadra 13, Loteamento Jardim Graciema, Caju, Maricá/RJ, com área de 554,85m², medindo 24,00m de frente para a Avenida 1º de maio, 45,00m pelo lado direito limítrofe com o Lote 44, 34,20m pelo lado esquerdo confrontando com a parte da vala de drenagem, e, pelos fundos 11,00m confinando com a Rua 10 de setembro; Unidade 106, do Condomínio Residencial “Pinheiro”, no primeiro piso, constituído de: 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro e 01 varanda na frente e outra nos fundos e no segundo piso: 02 suítes, 02 banheiros e 01 varanda, fazendo frente para a Rua 10 de Setembro, pela lateral direita confrontando com a Unidade nº 107, pela lateral esquerda confrontando com a Unidade 105, e pelos fundos para a outra área de uso comum descoberta com área privativa real de 71,88m² e fração ideal de 0,1697, com a previsão de uma vaga de garagem (estacionamento) com área em torno de 12,00m², do Lote 45, da Quadra 13, do Loteamento “Jardim Graciema”; Unidade 107, Condomínio Residencial “Pinheiro”, no primeiro piso, constituído de: 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro e 01 varanda na frente e outra nos fundos e no segundo piso: 02 suítes, 02 banheiros e 01 varanda, fazendo frente para a Rua 10 de Setembro, pela lateral direita confrontando com a vala de drenagem, pela lateral esquerda confrontando com a Unidade 106, e pelos fundos para a outra área de uso comum descoberta com área privativa real de 71,88m² e fração ideal de 0,1321, com a previsão de uma vaga de garagem (estacionamento) com área em torno de 12,00m², do Lote 45, da Quadra 13, do Loteamento “Jardim Graciema, inscritas no RGI sob o número 122.802 e 122.803, de propriedade Wagner Pinheiro da Costa, CPF: 169.860.657-52 e sua esposa Amanda Lima Muniz Pinheiro, CPF: 181.368.107-45, para a finalidade pública de fomentar a moradia para famílias de baixa renda, mitigando a quantidade de ocupações irregulares e eventuais gastos de infraestrutura com a engenharia de empreendimentos habitacionais.
Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a proceder a desapropriação via administrativa ou judicial da Área descrita no art. 1º desde Decreto.
Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada, após publicação do ato, a tomar as providências cabíveis, devendo proceder as anotações e averbações de acordo com a Lei 6.015/73.
Art.4º O imóvel a ser desapropriado será utilizado para fomentar a moradia para famílias de baixa renda, mitigando a quantidade de ocupações irregulares e eventuais gastos de infraestrutura com a engenharia de empreendimentos habitacionais.
Art. 5º As despesas decorrentes desta desapropriação ficarão por conta do orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Maricá, em 24 de junho de 2024.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO
