O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 5º, alíneas “e” e “g”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, das unidades101, 102 e 103, 105 e 106 inscritas no RGI sob os números 122.239, 122.240, 122.241, 122.243 e 122.244 do imóvel localizado à Estrada Joaquim Afonso Viana, 256, Lote 61, São José do Imbassaí, Maricá-RJ, com área de 416,79m², medindo 9,80m em linha de frente para a Estrada Joaquim Afonso Vianna e mais 8,13m em curva na confluência da Estrada Joaquim Afonso Vianna com Rua 4, 23,32m pelo lado direito com a Rua 4, 27,78m pelo lado esquerdo com o Lote 60 e 15,00m pelos fundos confinando com parte do Lote 62; Apartamento 101, do Condomínio Residencial “Cachoeiras”, constituído de 02 pavimentos, sendo o 1º pavimento composto de 01 sala, 01 banheiro, 01 cozinha, 01 área de serviço, circulação interna e varanda (uso comum); o 2º pavimento composto de 02 quartos. 01 banheiro e circulação interna e varanda, confrontando na frente para Rua 04, na lateral direita para Lote 62, na lateral esquerda para apartamento 102 e fundos com o Lote 60, com área total construída de 68,88m², e fração ideal de 0,16666, do Lote 61, do Loteamento “Summer Dream”; Apartamento 102, do Condomínio Residencial “Cachoeiras”, constituído de 02 pavimentos, sendo o 1º pavimento composto de 01 sala, 01 banheiro, 01 cozinha, 01 área de serviço, circulação interna e varanda (uso comum); o 2º pavimento composto de 02 quartos. 01 banheiro, circulação interna e varanda, confrontando na frente para Rua 04, na lateral direita para apartamento 101, na lateral esquerda para apartamento 103 e fundos com o Lote 60, com área total construída de 68,88m², e fração ideal de 0,16666, do Lote 61, do Loteamento “Summer Dream”; Apartamento 103, do Condomínio Residencial “Cachoeiras”, constituído de 02 pavimentos, sendo o 1º pavimento composto de 01 sala, 01 banheiro, 01 cozinha, 01 área de serviço, circulação interna e varanda (uso comum); o 2º pavimento composto de 02 quartos, 01 banheiro, circulação interna e varanda, confrontando na frente para Rua 04, na lateral direita para apartamento 102, na lateral esquerda para apartamento 104 e fundos com o Lote 60, com área total construída de 68,88m², e fração ideal de 0,16666, do Lote 61, do Loteamento “Summer Dream; Apartamento 105, do Condomínio Residencial “Cachoeiras”, constituído de 02 pavimentos, sendo o 1º pavimento composto de 01 sala, 01 banheiro, 01 cozinha, 01 área de serviço, circulação interna e varanda (uso comum); o 2º pavimento composto de 02 quartos, 01 banheiro, circulação interna e varanda, confrontando na frente para Rua 04, na lateral direita para apartamento 104, na lateral esquerda para apartamento 106 e fundos com o Lote 60, com área total construída de 68,88m², e fração ideal de 0,16666, do Lote 61, do Loteamento “Summer Dream”; Apartamento 106, do Condomínio Residencial “Cachoeiras”, constituído de 02 pavimentos, sendo o 1º pavimento composto de 01 sala, 01 banheiro, 01 cozinha, 01 área de serviço, circulação interna e varanda (uso comum); o 2º pavimento composto de 02 quartos, 01 banheiro e circulação interna e varanda, confrontando na frente para Rua 04, na lateral direita para apartamento 105, na lateral esquerda para Estrada Joaquim Afonso Vianna e fundos com o Lote 60, com área total construída de 68,88m², e fração ideal de 0,16666, do Lote 61, do Loteamento “Summer Dream”,inscritas no RGI sob o número 122.239, 122.240, 122.241, 122.242, 122.243 e 122.244, de propriedade de Paulo Roberto Rebello Barroso, CPF: 072.686.137-50, para a finalidade pública de fomentar a moradia para famílias de baixa renda, mitigando a quantidade de ocupações irregulares e eventuais gastos de infraestrutura com a engenharia de empreendimentos habitacionais.
Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a proceder a desapropriação via administrativa ou judicial da Área descrita no art. 1º desde Decreto.
Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada, após publicação do ato, a tomar as providências cabíveis, devendo proceder as anotações e averbações de acordo com a Lei 6.015/73.
Art.4º O imóvel a ser desapropriado será utiliza do para fomentar a moradia para famílias de baixa renda, mitigando a quantidade de ocupações irregulares e eventuais gastos de infraestrutura com a engenharia de empreendimentos habitacionais.
Art. 5º As despesas decorrentes desta desapropriação ficarão por conta do orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Maricá, em 24 de junho de 2024.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO
