Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
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Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 539, de 24 de agosto de 2026

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 6.550.535,00 ( SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL E QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 6.550.535,00 ( SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL E QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚB

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

25.752.21.1207

 

 

MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

21200

 

 

R$ 2,00

65 – SECRETARIA DE REPRESENTAÇÃ O E ARTICULAÇÃO INSTITUC

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21619

 

 

R$ 500.000,00

34 – SECRETARIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.422.108.2554

 

PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE RELIGIOSA

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

21122

 

R$ 1.200.000,00

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.128.1011

 

 

PAVIMENTAÇÃO

 

 

4.4.9.0.30

 

 

1705

 

 

23189

 

 

R$ 4.500.000,00

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2611

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

 

3.1.9.1.96

 

 

1500

 

 

22908

 

 

R$ 240.460,00

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2610

MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CTMAR

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22758

 

 

R$ 110.073,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 6.550.535,00

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚB

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.2001

 

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20577

 

 

R$ 521.402,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento d D

 

Fonte de R

 

Código R d  id

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

65 – SECRETARIA DE REPRESENTAÇÃ O E ARTICULAÇÃO INSTITUC

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.1420

 

 

GESTÃO INSTITUCIONAL INOVADORA

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22329

 

 

R$ 300.000,00

63 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.128.1219

 

 

PROJETOS DE INFRA TURÍSTICA

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1705

 

 

22704

 

 

R$ 4.500.000,00

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

4.122.140.2611

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR

 

 

3.1.9.0.11

 

 

1500

 

 

22761

 

 

R$ 240.460,00

100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

1 - EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR

 

 

13.392.141.1427

 

FOMENTO À PRODUÇÃO CULTURAL

 

 

3.3.6.0.45

 

 

1704

 

 

22767

 

 

R$ 110.073,00

34 – SECRETARIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.30

 

1704

 

20570

 

R$ 85.000,00

34 – SECRETARIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.36

 

1704

 

20572

 

R$ 78.720,00

34 – SECRETARIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

4.4.9.0.52

 

1704

 

20566

 

R$ 50.000,00

34 – SECRETARIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.422.108.1265

 

MÚSICA PARA TRANSFORMAR

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

22637

 

R$ 100.000,00

34 – SECRETARIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.422.108.1265

 

MÚSICA PARA TRANSFORMAR

 

4.4.9.0.52

 

1704

 

22639

 

R$ 139.000,00

65 – SECRETARIA DE REPRESENTAÇÃ O E ARTICULAÇÃO INSTITUC

 

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

4.122.1.1420

 

 

GESTÃO INSTITUCIONAL INOVADORA

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

22330

 

 

R$ 200.000,00

34 – SECRETARIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.32

 

1704

 

20569

 

R$ 60.000,00

34 – SECRETARIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.39

 

1704

 

20571

 

R$ 61.000,00

34 – SECRETARIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.422.108.1265

 

MÚSICA PARA TRANSFORMAR

 

3.3.9.0.30

 

1704

 

22638

 

R$ 100.000,00

34 – SECRETARIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS

 

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.422.108.2554

 

PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE RELIGIOSA

 

3.3.9.0.30

 

1704

 

21389

 

R$ 4.880,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 6.550.535,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, dia 24/08/2026.

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito do Município de Maricá

 

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