O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 42.319.695,00 ( QUARENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E DEZENOVE MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) para reforço de otações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

1 – CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ

1 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ

1.31.44.2044

MANUT E OPER DAS ATIV ADM DA CAMARA MUN

3.3.9.0.47

1500

21454

R$ 30.000,00

18 – SECRETARIA DE CULTURA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

3.3.9.0.36

1704

21202

R$ 3.000,00

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTE

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.125.66.2380

POSTURAS E ORDENAMENTO DO SOLO

3.3.9.0.34

1704

20901

R$ 2.021.699,00

31 – SECRETARIA DE CIDADE SUSTENTÁVEL

1 - GABINETE DO SECRETARIO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

3.3.9.0.39

1704

20523

R$ 77.500,00

31 – SECRETARIA DE CIDADE SUSTENTÁVEL

2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.541.46.1158

PROTEÇÃO, CONSERV, PRESERV E RECUP AMB

4.4.9.0.61

1704

21256

R$ 33.964.000,00

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

3 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVA S

9.122.62.2237

MANUT E OPER ATIV ADMINISTRATIVAS ISSM

3.3.9.0.92

2802

21205

R$ 155,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

10.122.101.2531

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA FEMAR

3.1.9.1.96

1501

20209

R$ 300.000,00

52 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2416

AÇÕES TRANSVERSAIS DE GOVERNO

3.3.5.0.39

1704

21453

R$ 2.285.541,00

76 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENT OS HUMANOS

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

16.482.94.1257

MELHORIAS HABITACIONAIS

3.3.9.0.32

1704

21065

R$ 1.000.000,00

76 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENT OS HUMANOS

2 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

16.482.94.1329

DES, TRAB SOC, REMAN, REASS, PROM DE MORAD E REG FUNDIÁRIA

4.4.9.0.61

1704

21066

R$ 2.637.800,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 42.319.695,00

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

1 – CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ

1 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ

1.31.44.2044

MANUT E OPER DAS ATIV ADM DA CAMARA MUN

4.4.9.0.52

1500

19525

R$ 30.000,00

18 – SECRETARIA DE CULTURA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

13.392.19.1074

IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS

3.3.9.0.39

1704

20777

R$ 3.000,00

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTE

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.125.66.2380

POSTURAS E ORDENAMENTO DO SOLO

3.3.9.0.37

1704

20898

R$ 21.699,00

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTE

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

26.782.66.2389

MANUTENÇÃO E OPERAC DA FROTA

3.3.9.0.39

1704

20903

R$ 1.000.000,00

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTE

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

26.782.66.2333

IMPLANT E MANUT DOS TERMINAIS E ABRIGOS

3.3.9.0.37

1704

20895

R$ 1.000.000,00

24 – SECRETARIA DE DESENV. ECON, COM, IND, PETRÓLEO E P

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.121.1350

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR

3.3.9.0.48

1704

21160

R$ 1.000.000,00

31 – SECRETARIA DE CIDADE SUSTENTÁVEL

1 - GABINETE DO SECRETARIO

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

3.3.9.0.36

1704

20522

R$ 77.500,00

31 – SECRETARIA DE CIDADE SUSTENTÁVEL

2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.541.46.1158

PROTEÇÃO, CONSERV, PRESERV E RECUP AMB

3.3.5.0.39

1704

20850

R$ 3.000.000,00

31 – SECRETARIA DE CIDADE SUSTENTÁVEL

2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.122.1.2074

MANUT DAS ATIV ADM OPER FDO MUN MEIO AMB

3.3.9.0.39

1704

20587

R$ 1.000.000,00

31 – SECRETARIA DE CIDADE SUSTENTÁVEL

2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.543.45.2214

URBAN DE ORLAS E RECUP DE ÁREAS DEGRADAD

3.3.5.0.39

1704

20848

R$ 10.000.000,00

31 – SECRETARIA DE CIDADE SUSTENTÁVEL

2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.512.88.2206

COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO

3.3.9.0.39

1704

21044

R$ 2.964.000,00

31 – SECRETARIA DE CIDADE SUSTENTÁVEL

2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.541.46.1158

PROTEÇÃO, CONSERV, PRESERV E RECUP AMB

4.4.9.0.51

1704

20849

R$ 10.000.000,00

31 – SECRETARIA DE CIDADE SUSTENTÁVEL

2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.512.88.2207

IMPL O PROG DE COLETA SEL DE RES SOLIDO

3.3.5.0.85

1704

21047

R$ 7.000.000,00

40 – ISSM -

Instituto de Seguridade Social de Maricá

3 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVA S

9.122.62.2237

MANUT E OPER ATIV ADMINISTRATIVAS ISSM

4.4.9.0.52

2802

19596

R$ 155,00

45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR

10.301.102.2533

PESSOAL ENCARGOS CONT GEST ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.9.0.49

1501

19982

R$ 300.000,00

52 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

4.122.1.2416

AÇÕES TRANSVERSAIS DE GOVERNO

3.3.9.0.39

1704

20600

R$ 2.285.541,00

72 – SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

14.422.54.2345

PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

3.3.9.0.48

1704

20858

R$ 2.637.800,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 42.319.695,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANO TAQUES HORTA

Prefeito Municipal

Decreto Nº 1463, de 12 de junho de 2024

DECRETA:

FABIANO TAQUES HORTA

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