Lei Nº 3714, de 06 de abril de 2026

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres no município de Maricá, com os seguintes objetivos:

I – reconhecer e valorizar a participação das mulheres nas artes marciais, incentivando sua representação e visibilidade no esporte;

II – fomentar o ensino e a prática de defesa pessoal para mulheres, promovendo cursos gratuitos ou subsidiados;

III – promover a igualdade de gênero no esporte, garantindo que mulheres tenham acesso igualitário a treinamentos, recursos e competições;

IV – estimular parcerias entre o poder público e entidades esportivas, acadêmicas e comunitárias para a realização de programas de incentivo às artes marciais;

V – criar um selo municipal de incentivo e reconhecimento para academias e projetos que promovam a inclusão e o protagonismo feminino nas artes marciais;

VI – promover campanhas educativas sobre a importância da defesa pessoal e da prática esportiva para o bem-estar e segurança das mulheres.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 06 de abril de 2026.

Washington Luiz Cardoso Siqueira
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ