Decreto Nº 517, de 27 de julho de 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 1.353.000,00 ( UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Prefeito Municipal

(Tabela em Arquivo para Download)