O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 29.067.568,76 ( VINTE E NOVE MILHÕES, SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.361.8.2124
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MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
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3.3.9.0.39
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2550
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21386
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R$ 374.782,72
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.361.8.1067
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AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
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4.4.9.0.61
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2550
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21385
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R$ 3.016.349,46
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.365.8.1067
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AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
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4.4.9.0.61
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2550
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21384
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R$ 3.016.349,45
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
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1 – COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
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23.695.68.1290
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DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
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3.3.5.0.39
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2704
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21390
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R$ 2.400.000,00
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
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1 – COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
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4.122.68.2223
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MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR
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3.3.9.0.39
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2704
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21372
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R$ 8.847.189,10
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38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A
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1 – COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR
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4.126.68.2297
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PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL
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3.3.5.0.39
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2704
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21391
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R$ 10.091.222,03
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41 – SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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20.609.98.1172
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MUMBUCÃO
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3.3.9.0.48
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2704
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21388
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R$ 271.676,00
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETARIO
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12.364.91.1288
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PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO
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3.3.9.0.18
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2500
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21392
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R$ 1.050.000,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 29.067.568,76
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2023.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal
