Decreto Nº 1432, de 09 de maio de 2024

CONSIDERANDO as competências do município fixadas pelos artigos 11 e 18, da Lei Federal 9394/96;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento à população escolar, de acordo com inciso VI do art. 393 da Lei Orgânica de Maricá, de 05/04/90.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e;

DECRETA:

Art.1° Cria o Jardim de Infância Municipal Professor Ricardo Couto de Aguiar - JIM. Tio Ricardo.

Art. 2° A Unidade Escolar destina-se ao oferecimento da Educação Básica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE        PUBLICA-SE        CUMPRA-SE

Prefeitura Municipal de Maricá, em 09 de maio de 2024.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO