O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 31.193.401,46 ( TRINTA E UM MILHÕES, CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.367.8.2124
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MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
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3.3.9.0.92
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2500
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21383
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R$ 16.132,67
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24 – SECRETARIA DE DESENV. ECON, COM, IND, PETRÓLEO E P
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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4.122.121.1350
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PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
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3.3.9.0.48
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2704
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21189
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R$ 17.500.000,00
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60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
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1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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17.512.120.1369
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EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL
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3.3.9.0.39
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2704
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21381
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R$ 3.445.091,00
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60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
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1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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17.512.120.1192
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PROGRAMAS SOCIOAMBIENTAIS
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3.3.9.0.32
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2704
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21380
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R$ 1.770.144,32
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60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR
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1 – EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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17.512.118.2428
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CONSTRUÇÃO, AMPL, OPERAÇ. MAN. DOS SIST ESGOT. SANIT
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3.3.9.0.34
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2704
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21379
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R$ 3.950.793,47
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72 – SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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14.422.54.2345
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PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
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3.3.9.0.48
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2704
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21187
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R$ 600.000,00
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89 – SECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS
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1 – GABINETE DO SECRETARIO
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14.422.71.2341
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INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNC
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3.3.9.0.48
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2704
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21194
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R$ 3.911.240,00
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 31.193.401,46
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2023.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal
