Decreto Nº 1424, de 29 de abril de 2024

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 58.696.297,30 ( CINQUENTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 58.696.297,30 ( CINQUENTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

26.781.68.1055

 

AMPLIAÇÃO E OPER DE TERM AEROPORTUÁRIO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20909

 

 

R$ 10.600.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

26.781.68.1055

 

AMPLIAÇÃO E OPER DE TERM AEROPORTUÁRIO

 

 

3.3.9.0.37

 

 

1704

 

 

20908

 

 

R$ 2.600.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

26.781.68.1055

 

AMPLIAÇÃO E OPER DE TERM AEROPORTUÁRIO

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

20911

 

 

R$ 29.300.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

20935

 

 

R$ 3.800.000,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.22.1217

 

 

OBRAS DIRETAS

 

 

4.4.9.0.30

 

 

1704

 

 

20804

 

 

R$ 115.000,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.22.1217

 

 

OBRAS DIRETAS

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

20801

 

 

R$ 5.000.000,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.22.1011

 

 

PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM

 

 

4.4.9.0.30

 

 

1704

 

 

20791

 

 

R$ 6.871.297,30

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

4.122.95.2410

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN DO ICTIM

 

 

3.3.9.0.41

 

 

1704

 

 

21072

 

 

R$ 410.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 58.696.297,30

 

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.1184

 

 

PROJETOS, ESTUDOS E PESQUISAS

 

 

3.3.9.0.35

 

 

1704

 

 

20914

 

 

R$ 800.000,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.22.1217

 

 

OBRAS DIRETAS

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

20802

 

 

R$ 115.000,00

63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ

 

 

15.451.22.1216

 

CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÕES E ESTAB DE TALU

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20799

 

 

R$ 11.871.297,30

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

26.781.68.1055

 

AMPLIAÇÃO E OPER DE TERM AEROPORTUÁRIO

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

20912

 

 

R$ 16.200.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.128.68.2225

 

 

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20944

 

 

R$ 280.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.128.68.2225

 

 

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

 

 

3.3.5.0.39

 

 

1704

 

 

20943

 

 

R$ 200.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.126.68.2297

 

PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

20946

 

 

R$ 1.000.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.126.68.2297

 

PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL

 

 

3.3.9.0.35

 

 

1704

 

 

20947

 

 

R$ 1.600.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.32

 

 

1704

 

 

20931

 

 

R$ 500.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

20938

 

 

R$ 2.000.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.35

 

 

1704

 

 

20942

 

 

R$ 4.000.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.1339

 

 

FUNDO IMOBILIÁRIO

 

 

3.3.9.1.47

 

 

1704

 

 

20928

 

 

R$ 1.000.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.1339

 

 

FUNDO IMOBILIÁRIO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20929

 

 

R$ 1.500.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.1338

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20927

 

 

R$ 720.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.1338

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO

 

 

3.3.5.0.39

 

 

1704

 

 

20926

 

 

R$ 2.800.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.1280

 

 

INVESTIMENTO EM SOCIEDADES

 

 

4.5.9.0.65

 

 

1704

 

 

20917

 

 

R$ 5.000.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.1280

 

 

INVESTIMENTO EM SOCIEDADES

 

 

4.5.9.1.65

 

 

1704

 

 

20916

 

 

R$ 2.440.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.782.68.2320

 

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CODEMAR - ROTATIVO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20950

 

 

R$ 1.500.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

15.451.68.1306

 

 

PENÍNSULA DO SAMBA E UTOPIAS

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20923

 

 

R$ 2.800.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

15.451.68.1306

 

 

PENÍNSULA DO SAMBA E UTOPIAS

 

 

3.3.9.0.35

 

 

1704

 

 

20922

 

 

R$ 1.000.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

15.451.68.1306

 

 

PENÍNSULA DO SAMBA E UTOPIAS

 

 

4.4.9.0.51

 

 

1704

 

 

20924

 

 

R$ 700.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.782.68.2320

 

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CODEMAR - ROTATIVO

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

20951

 

 

R$ 60.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

15.451.68.1306

 

 

PENÍNSULA DO SAMBA E UTOPIAS

 

 

3.3.5.0.39

 

 

1704

 

 

21309

 

 

R$ 200.000,00

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2412

 

ESTR. MUN. DE CIÊNCIA, TEC. E INOVAÇÃO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20978

 

 

R$ 410.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 58.696.297,30

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

       FABIANO TAQUES HORTA

                                                                     Prefeito Municipal

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