Decreto Nº 1426, de 30 de abril de 2024

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 84.303.547,83 ( OITENTA E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 84.303.547,83 ( OITENTA E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

20 – SECRETARIA DE SAÚDE

2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.16.2330

MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME

 

3.3.5.0.85

 

2704

 

21373

 

R$ 52.390.047,83

21 – SECRETARIA DE TURISMO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

 

23.695.11.2347

 

ANIVERSÁRIO DA CIDADE

 

3.3.9.0.39

 

2704

 

21278

 

R$ 500.000,00

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTE

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

4.4.9.0.52

 

2704

 

21374

 

R$ 27.792,00

23 – SECRETARIA DE TRANSPORTE

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

 

4.122.1.2001

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

3.3.9.0.39

 

2704

 

21375

 

R$ 6.208,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 – COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.39

 

 

2704

 

 

21372

 

 

R$ 10.300.000,00

72 – SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

 

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

 

14.422.54.2345

 

PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

 

3.3.9.0.48

 

2704

 

21187

 

R$ 21.079.500,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:

R$ 84.303.547,83

 

Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2023.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/04/2024.

 

 

FABIANO TAQUES HORTA

Prefeito Municipal

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