CONSIDERANDO que pelo princípio da ISONOMIA cargos com atribuições idênticas devem ter remuneração idênticas;
CONSIDERANDO a Lei Complementar N° 390, de 19 de janeiro de 2024, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ. O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ”;
CONSIDERANDO a enorme operacionalidade que implicaria fazer as revisões de todos os contratos formalizados dentro do REDA – Regime Especial de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO que juridicamente tais ajustes podem ser promovidos de forma mais eficiente e dentro do princípio da ECONOMICIDADE por Decreto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, usando de suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1º Altera o Anexo l, do Decreto no854, de 30 de maio de 2022 que passam a viger na forma do Anexo l, Tabela A deste Decreto.
Art. 2º Altera o Anexo l, do Decreto n o 892, de 29 de agosto de 2022 que passam a viger na forma do Anexo l, Tabela B deste Decreto.
Art. 3º Altera o Anexo l, do Decreto n o 977, de 18 de janeiro de 2023 que passam a viger na forma do Anexo l, Tabela C deste Decreto.
Art. 4º Altera o Anexo l, do Decreto n o 1.056, de 12 de abril de 2023 que passam a viger na forma do Anexo l, Tabela D deste Decreto.
Art. 5º Os vencimentos previstos neste Decreto serão aplicados na folha de pagamentos imediatamente após o início da sua vigência.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLICA-SE CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Maricá, em 09 de abril de 2024.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO
