O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 15.000.000,00 ( QUINZE MILHÕES DE REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL		CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
Órgão	Unidade	Código	Título
16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	8.244.15.2424	PROT. SOC. ESP. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	3.3.5.0.85	1704	20754	R$ 15.000.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:							R$ 15.000.000,00

Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2023.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANO TAQUES HORTA

Prefeito Municipal

Decreto Nº 1416, de 12 de abril de 2024

DECRETA:

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