O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 62.270.169,98 ( SESSENTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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8.122.15.2050
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PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
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3.3.9.0.39
|
2660
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21339
|
R$ 300.000,00
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
8.122.15.2050
|
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
|
3.3.9.0.39
|
2661
|
21338
|
R$ 195.000,00
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25 – SECRETARIA DE TRABALHO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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11.333.24.2062
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QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
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3.3.5.0.85
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2704
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21350
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R$ 10.661.159,00
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44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS
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1 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS
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4.122.104.2536
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA BIOTEC
|
3.3.9.0.36
|
2500
|
21334
|
R$ 1.500.000,00
|
|
44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS
|
1 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS
|
4.122.104.2536
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA BIOTEC
|
3.1.9.0.96
|
2500
|
21333
|
R$ 800.000,00
|
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44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS
|
1 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS
|
4.122.104.2537
|
MAN. E OPER. DAS ATIV. ADM. DA BIOTEC
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3.3.9.0.14
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2500
|
21335
|
R$ 350.000,00
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|
44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS
|
1 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS
|
4.122.104.2537
|
MAN. E OPER. DAS ATIV. ADM. DA BIOTEC
|
3.3.9.0.33
|
2500
|
21336
|
R$ 350.000,00
|
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Suplementado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
44 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS
|
1 – COMPANHIA MARICA ALIMENTOS
|
4.122.104.2537
|
MAN. E OPER. DAS ATIV. ADM. DA BIOTEC
|
3.3.9.0.47
|
2500
|
21337
|
R$ 156.372,67
|
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
15.451.22.1217
|
OBRAS DIRETAS
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3.3.9.0.39
|
2704
|
21341
|
R$ 28.328.626,58
|
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
15.452.60.2422
|
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS
|
3.3.9.0.39
|
2704
|
21340
|
R$ 5.000.000,00
|
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
17.512.60.2206
|
COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO
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3.3.9.0.39
|
2704
|
21345
|
R$ 1.429.011,73
|
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
15.452.60.2305
|
MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
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3.3.9.0.39
|
2704
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21344
|
R$ 4.700.000,00
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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15.452.60.2360
|
VARRIÇÃO, ROÇAMENTO MANUAL E COSTAL DE Á
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3.3.9.0.39
|
2704
|
21343
|
R$ 5.000.000,00
|
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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15.543.22.1012
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DRAGAGEM DE LAGOAS, RIOS E CANAIS
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3.3.9.0.39
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2704
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21342
|
R$ 3.500.000,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 62.270.169,98
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2023.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal
