Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
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Tipo da legislação

Decreto

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Decreto Nº 546, de 28 de agosto de 2026

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 29.011.180,18 ( VINTE E NOVE MILHÕES, ONZE MIL, CENTO E OITENTA REAIS E DEZOITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 29.011.180,18 ( VINTE E NOVE MILHÕES, ONZE MIL, CENTO E OITENTA REAIS E DEZOITO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20934

 

 

R$ 10.282.159,63

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.68.2223

 

MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR

 

 

3.3.9.0.35

 

 

1704

 

 

20942

 

 

R$ 407.686,68

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2412

 

ESTR. MUN. DE CIÊNCIA, TEC. E INOVAÇÃO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22813

 

 

R$ 1.000.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.122.1339

 

 

FUNDO IMOBILIÁRIO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

21870

 

 

R$ 4.817,41

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2414

 

 

FOM POL QUA ENS PES AMB CTIE

 

 

3.3.5.0.85

 

 

2705

 

 

23157

 

 

R$ 2.000.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

23.695.123.1290

 

 

DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

 

 

3.3.5.0.39

 

 

1704

 

 

22799

 

 

R$ 1.449.817,64

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2414

 

 

FOM POL QUA ENS PES AMB CTIE

 

 

3.3.5.0.85

 

 

2704

 

 

23059

 

 

R$ 188.871,29

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.122.1339

 

 

FUNDO IMOBILIÁRIO

 

 

3.3.9.1.47

 

 

1704

 

 

21869

 

 

R$ 9.634,82

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.126.38.2156

 

MODERN E MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INF

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

21770

 

 

R$ 5.034.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2414

 

 

FOM POL QUA ENS PES AMB CTIE

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

20986

 

 

R$ 4.000.000,00

38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A

1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR

 

 

4.122.122.1339

 

 

FUNDO IMOBILIÁRIO

 

 

4.4.9.0.61

 

 

1704

 

 

21871

 

 

R$ 481.741,08

89 – SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

14.421.71.1252

 

AÇÃO DE REINSERÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

21978

 

 

R$ 2.096.251,63

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2414

 

 

FOM POL QUA ENS PES AMB CTIE

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

20986

 

 

R$ 2.056.200,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 29.011.180,18

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2414

 

 

FOM POL QUA ENS PES AMB CTIE

 

 

3.3.9.0.20

 

 

1704

 

 

20983

 

 

R$ 140.200,00

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2413

 

APOIO ESTRUTURAÇÃO DO AMBIENTE DE INOVAÇÃO

 

 

3.3.5.0.85

 

 

2704

 

 

23058

 

 

R$ 188.871,29

89 – SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

20551

 

 

R$ 100.000,00

89 – SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

14.422.71.2341

 

DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNC

 

 

3.3.9.0.92

 

 

1704

 

 

22993

 

 

R$ 2.822,12

71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

 

26.782.85.2318

AQUISI. MANUTENÇÃO E MONITOR DA FROTA DE ONIBUS TARIFA ZERO (VERMELHINHOS)

 

4.4.9.0.52

 

1754

 

22604

 

R$ 17.669.857,26

71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

 

26.782.85.2318

AQUISI. MANUTENÇÃO E MONITOR DA FROTA DE ONIBUS TARIFA ZERO (VERMELHINHOS)

 

4.4.9.0.52

 

1754

 

22604

 

R$ 6.020.729,34

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2414

 

 

FOM POL QUA ENS PES AMB CTIE

 

 

3.3.5.0.39

 

 

1704

 

 

20984

 

 

R$ 9.000,00

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2412

 

ESTR. MUN. DE CIÊNCIA, TEC. E INOVAÇÃO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

2705

 

 

23043

 

 

R$ 1.000.000,00

89 – SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1704

 

 

20552

 

 

R$ 76.091,87

89 – SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

14.421.71.1252

 

AÇÃO DE REINSERÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

 

 

3.3.5.0.39

 

 

1704

 

 

22579

 

 

R$ 156.583,40

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2412

 

ESTR. MUN. DE CIÊNCIA, TEC. E INOVAÇÃO

 

 

3.3.9.0.39

 

 

1704

 

 

22813

 

 

R$ 1.637.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Anulado

Órgão

Unidade

Código

Título

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2413

 

APOIO ESTRUTURAÇÃO DO AMBIENTE DE INOVAÇÃO

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

20981

 

 

R$ 260.000,00

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.573.78.2414

 

 

FOM POL QUA ENS PES AMB CTIE

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1704

 

 

20985

 

 

R$ 10.000,00

94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ

 

 

19.571.78.1409

 

 

FOMENTO CIENTÍFICO

 

 

3.3.9.0.20

 

 

2705

 

 

23158

 

 

R$ 1.000.000,00

89 – SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.30

 

 

1704

 

 

20549

 

 

R$ 25.000,00

89 – SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

3.3.9.0.40

 

 

1704

 

 

22127

 

 

R$ 55.000,00

89 – SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

4.122.1.2001

 

MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.

 

 

4.4.9.0.52

 

 

1704

 

 

20548

 

 

R$ 6.443,00

89 – SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

8.242.71.1394

 

 

AUXÍLIO CUIDAR

 

 

3.3.9.0.48

 

 

1704

 

 

22580

 

 

R$ 413.512,45

89 – SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

14.421.71.1252

 

AÇÃO DE REINSERÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1704

 

 

22206

 

 

R$ 142.113,61

89 – SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

14.422.71.2341

 

DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNC

 

 

3.3.5.0.85

 

 

1704

 

 

22190

 

 

R$ 94.933,68

89 – SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO

 

1 - GABINETE DO SECRETARIO

 

 

14.422.71.2341

 

DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNC

 

 

3.3.9.0.36

 

 

1704

 

 

22810

 

 

R$ 3.022,16

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 29.011.180,18

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, dia 28/08/2026.

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito do Município de Maricá

 

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