CONSIDERANDO o na evolução do interesse público cabe à Administração Municipal decidir sobre os seus mecanismos de gestão;
CONSIDERANDO que dentro os objetivos da Companhia de Cultura e Turismo de Maricá (CTMAR) está “gerir, fomentar e/ou criar equipamentos culturais diversos, tais como museus, teatros, cinemas, bibliotecas, casas temáticas, de espetáculo e espaços culturais diversos” (Estatuto Social, art. 3º, IX);
CONSIDERANDO a Administração Pública Municipal vislumbra como auspiciosa e necessária, para o melhor desenvolvimento e aproveitamento dos equipamentos públicos “Casa de Cultura” e “Casa das Utopias”, passar a sua gestão para a CTMAR-MARÉ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICA, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA
Art. 1º A gestão dos equipamentos descritos a seguir passam a ser de responsabilidade da Companhia de Cultura e Turismo de Maricá (CTMAR), companhia de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, constituída sob a forma sociedade anônima de capital fechado, integrante da Administração Indireta do Município de Maricá, com prazo de duração indeterminado, cuja constituição foi autorizada pela Lei Municipal n° 3.564, de 02 de junho de 2025, que se rege pelas normas da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976), pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, alterada pela Lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025).
I – “Casa de Cultura”;
II – “Casa das Utopias”.
Parágrafo único. O ato de gestão, ora estabelecido, não prevê a alienação dos bens imobiliários relativos àqueles equipamentos nem a outorga de direitos sobre eles.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de abril de 2026.
Washington Luiz Cardoso Siqueira
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
