Decreto Nº 1369, de 06 de março de 2024

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 11.347.487,24 ( ONZE MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 11.347.487,24 ( ONZE MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

8.244.15.2424

 

PROT. SOC. ESP. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

3.3.5.0.92

 

2704

 

21303

 

R$ 6.430.881,00

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.367.8.2125

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.9.0.92

 

2500

 

21301

 

R$ 15.367,44

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.365.8.2125

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.9.0.92

 

2500

 

21300

 

R$ 9.775,76

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.361.8.2125

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.9.0.92

 

2500

 

21299

 

R$ 19.551,52

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

 

12.122.8.2125

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.9.0.92

 

2500

 

21298

 

R$ 14.631,52

72 – SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

 

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

 

14.422.54.2345

 

PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

 

3.3.9.0.48

 

2704

 

21187

 

R$ 4.857.280,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:

R$ 11.347.487,24

 

Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício  financeiro de 2023.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

FABIANO TAQUES HORTA

Prefeito Municipal

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