CONSIDERANDO que a área a ser desapropriada corresponde à extensão total do imóvel, justificando-se em razão da necessidade;
CONSIDERANDO que a desapropriação justifica-se pela necessidade de estudos e remediações na área, eis que trata-se de um antigo local de disposição irregular de resíduos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 5º, alíneas “e”, “f” “k” e “m” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; das águas e da energia hidráulica e a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial de duas áreas, sendo a primeira com matrícula no RGI do Cartório do 2º Ofício de Maricá nº 84.027, situada no 1º Distrito deste município, com 49.742,90m², medindo 41,89m, segmento denominado Z2, Z1, que faz frente para Área ocupada pela Fundação do DER (Rodovia Amaral Peixoto-RJ 106); pelo lado direito partindo do marco Z1 até encontrar o marco Z1.1 um segmento em curva de 408,79m, que faz divisa com o lado esquerdo da Área A1-C de propriedade de Francisco Nanci; pelo fundo com 408.13m, em três segmentos, partindo do marco Z1.1, o primeiro Z1.1 Z1.2 de 57,43m, o segundo Z1.2 Z1.3 de 316,02m e o terceiro Z1.3 20.1 de 34,68m, fazendo também divisa com a Área A1-C; pelo lado esquerdo com662,47m , em quatro segmentos, o primeiro 111,24m, divisa com terras de Almir Correia D’avila, o segundo de 343,08m, fazendo divisa com fundo da Área a1-S, o terceiro Z2.2 Z2.1 de 47,80m e o quarto Z2.1 Z2 de 160,35m, estes dois últimos segmentos, fazendo divisa com lado direito da Área A1-S. A segunda área com matrícula no RGI do Cartório do 2º Ofício de Maricá sob o nº 84.028, situada no 1º Distrito deste município, com 40.000,00m², medindo 109,80m, que faz frente para Área ocupada pela Fundação do DER (Rodovia Amaral Peixoto-RJ 106); em quatro segmentos de reta, partindo do marco D.1, o primeiro D.1 C.1 de 39,40m,o segundo C.1 B.1 de 49,00m e o terceiro B.1 A.1 de 16,40m, e o quarto A.1 Z.2 se 5,00m; pelo lado direito com 208,15m em dois segmentos, o primeiro Z.2 Z2.1 de 160,35m e o segundo Z2.1 Z2.2 de 47,80m, fazendo divisa com a Área A1-R de propriedade de Francisco Nanci; pelo fundo um segmento Z2.2 20.2 com 343,08m, fazendo também divisa com a Área A1-R; pelo lado esquerdo em segmento 20.2 D.1 com 223,47m, fazendo divisa com terras de Almir Correia D’Ávila.
Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município, a desapropriação via administrativa ou judicial a Área descrita no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município, após publicação do ato, a tomar as providências cabíveis, devendo proceder as anotações e averbações de acordo com a Lei 6.015/73.
Art. 4º O imóvel a ser desapropriado será utilizado para estudos de remedição, recuperação de área degradada e posteriormente em finalidades ambientais e urbanísticas permitidas por Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta desapropriação ficarão por conta do orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de março de 2024.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
