O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1º Altera o Preâmbulo do Decreto nº 1.224, de 10 de outubro de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:
“O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, combinado com as alíneas “e”, “h” e “m”, do artigo 5º, do Decreto – Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941”.
Art. 2º Altera o artigo 1º do Decreto nº 1.224, de 10 de outubro de 2023, que passa a viger com a seguinte forma e redação:
“Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial os imóveis denominados de:
I – área de terras designada por área “AB2” situada no lugar denominado Espraiado, 2º Distrito de Maricá, medindo uma área total de 85.562,00m², conforme estudo de georreferenciamento averbado (AV-4) na matrícula do imóvel, sob o protocolo nº 319.392 de 12/07/2023, de propriedade de ZRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.386.644/0001-13, para a finalidade pública de criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência.
II – área de terras designadas por área “AB3”, situada no lugar denominado Espraiado, 2º Distrito de Maricá, medindo uma área total de 824.572,00m², conforme estudo de georreferenciamento averbado (AV-4) na matrícula do imóvel, sob o protocolo nº 319.393, de 12/07/2023, de propriedade de ZRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.386.644/0001-13, para a finalidade pública de criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência.
III – área de terras designadas da “Fazenda Santa Fé”, situada no lugar denominado Espraiado, 2º Distrito de Maricá, medindo uma área total de 836.038,00m², conforme estudo de georreferenciamento, averbado (AV-2) na matrícula do imóvel, sob o protocolo nº 319.391, de 12/07/2023, de propriedade de ZRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.386.644/0001-13, para a finalidade pública de criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Maricá, em 27 de fevereiro de 2024.
FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO
