O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 33.109.447,03 ( TRINTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Suplementado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
12.365.8.2124
|
MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO
|
3.3.9.0.36
|
2500
|
21295
|
R$ 35.467,03
|
|
24 – SECRETARIA DE DESENV. ECON, COM, IND, PETRÓLEO E P
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
4.122.121.1350
|
PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
|
3.3.9.0.48
|
2704
|
21189
|
R$ 12.000.000,00
|
|
72 – SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
14.422.54.2345
|
PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
|
3.3.9.0.48
|
2704
|
21187
|
R$ 21.073.980,00
|
|
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
|
R$ 33.109.447,03
|
Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2023.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal
