Decreto Nº 1343, de 02 de fevereiro de 2024

ALTERA O PREÂMBULO DO DECRETO N° 1.225, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO DE: LOTE 3, QUADRA 14, SITUADA A RUA FÚLVIO CHEBABE GUIDA, BOA VISTA, MARICÁ/RJ, INSCRITO NO RGI SOB O NÚMERO 3.888, COM ÁREA DE 360,00M², MEDINDO 12,00M DE FRENTE PARA A RUA Nº 3; POR IGUAL LARGURA NA LINHA DOS FUNDOS PARA OS LOTES 16 E 06; 30,00M DE EXTENSÃO DE FRENTE A FUNDOS, POR AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO PELO LADO DIREITO PARA O LOTE 05 E PELO LADO ESQUERDO PARA O LOTE 4, PERFAZENDO ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 200,00M², DE PROPRIEDADE DE ENTERPRISE IDIOMAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 04.850.337/0001-49, COM SEDE NA PRAÇA NILO PEÇANHA, Nº 100, SOBRADO, CENTRO, MARICÁ/RJ, PARA A FINALIDADE PÚBLICA DE ESTABELECIMENTO DE UNIDADE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA”.