O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 32.429.707,00 ( TRINTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS E SETE REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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76 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENT OS HUMANOS
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2 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
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16.482.94.1329
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DES, TRAB SOC, REMAN, REASS, PROM DE MORAD E REG FUNDIÁRIA
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4.4.9.0.61
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2704
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21190
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R$ 2.975.157,00
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87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETARIO
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12.364.91.1288
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PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO
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3.3.9.0.39
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2704
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21265
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R$ 5.242.051,00
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87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETARIO
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12.363.91.1328
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PASSAPORTE TÉCNICO
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3.3.5.0.39
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2704
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21261
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R$ 2.074.715,00
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87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETARIO
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12.363.91.1328
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PASSAPORTE TÉCNICO
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3.3.9.0.39
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2704
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21267
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R$ 3.765.223,00
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87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E FORMAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETARIO
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12.364.91.1288
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PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO
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3.3.5.0.39
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2704
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21266
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R$ 18.372.561,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 32.429.707,00
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2023.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal
