Decreto Nº 1333, de 24 de janeiro de 2024

CONSIDERANDO as competências do município fixadas pelos artigos 11 e 18, da Lei Federal 9394/96;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento à população escolar, de acordo com inciso VI do art. 393 da Lei Orgânica de Maricá, de 05/04/90.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA:

Art.1° Cria a ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE.

Art. 2° A Unidade Escolar destina-se ao oferecimento da Educação Básica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 24 dias de janeiro de 2024.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO