O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Define as tabelas de vencimentos conforme prescreve a Lei Complementar n° 390, de 19 de janeiro de 2024, de revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme descrevo a seguir:
I – os cargos estabelecidos na Lei Complementar n° 379/2023, passam a viger com os vencimentos definidos no Anexo I deste Decreto;
II – os cargos estabelecidos na Lei n° 1.517/96, passam a viger com os vencimentos definidos no Anexo II deste Decreto;
III – os cargos estabelecidos na Lei Complementar n° 286/2017, passam a viger com os vencimentos definidos no Anexo III deste Decreto;
IV – os cargos estabelecidos na Lei Complementar n° 289/2017, passam a viger com os vencimentos definidos no Anexo IV deste Decreto;
V – os cargos estabelecidos na Lei Complementar n° 218/2012, passam a viger com os vencimentos definidos no Anexo V deste Decreto;
VI – os cargos estabelecidos na Lei Complementar n° 379/2023, passam a viger com os vencimentos definidos no Anexo VI deste Decreto;
VII – os cargos estabelecidos na Lei Complementar n° 093/2001, passam a viger com os vencimentos definidos no Anexo VII deste Decreto;
VIII – os cargos estabelecidos na Lei Complementar n° 346/2021, passam a viger com os vencimentos definidos no Anexo VIII deste Decreto;
IX – os cargos estabelecidos na Lei Complementar n° 304/2018, passam a viger com os vencimentos definidos no Anexo IX deste Decreto;
X – os cargos estabelecidos na Lei Complementar n° 325/2019, passam a viger com os vencimentos definidos no Anexo X deste Decreto;
XI – os cargos estabelecidos na Lei Complementar n° 306/2018, passam a viger com os vencimentos definidos no Anexo XI deste Decreto;
XII – os cargos estabelecidos na Lei Complementar n° 183/2009, passam a viger com os vencimentos definidos no Anexo XII deste Decreto;
XIII – os cargos estabelecidos na Lei n° 3.092/2021, passam a viger com os vencimentos definidos no Anexo XIII deste Decreto;
XIV – os cargos estabelecidos na Lei R n° 005/2013, passam a viger com os vencimentos definidos no Anexo XIV deste Decreto;
XV – os cargos estabelecidos na Lei nº 3.097/2021, passam a viger com os vencimentos definidos no Anexo XV deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024 e revogando o Decreto n° 989, de 30 de janeiro 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Maricá, em 24 de janeiro de 2024.
FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO
ANEXO I
DOS CARGOS E VENCIMENTOS DA LC N° 379/2023
E AGENTES POLÍTICOS
