CONSIDERANDO que pelo princípio da ISONOMIA cargos com atribuições idênticas devem ter remuneração idênticas.
CONSIDERANDO a enorme operacionalidade que implicaria fazer as revisões de todos os contratos formalizados dentro do REDA – Regime Especial de Direito Administrativo.
CONSIDERANDO que juridicamente tais ajustes podem ser promovidos de forma mais eficiente e dentro do princípio da ECONOMICIDADE por Decreto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Anexo l, do Decreto no 183, de 09 de julho de 2018, que passa a viger na forma do Anexo I, Tabela A deste Decreto.
Art. 2° Altera o Anexo l, do Decreto no 854, de 30 de maio de 2022, que passa a viger na forma do Anexo l, Tabela B deste Decreto.
Art. 3° Altera o Anexo l, do Decreto no 892, de 29 de agosto de 2022, que passa a viger na forma do Anexo l, Tabela C deste Decreto.
Art. 4° Os vencimentos previstos neste Decreto serão aplicados na folha de pagamentos imediatamente após o início da sua vigência.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 23 dias de janeiro de 2024.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO
ANEXO I- TABELA A
DA QUANTIDADE, DO CARGO/FUNÇÄO, DA QUALIFICAÇÃO E DA REMUNERAÇÃO
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Cargo
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Atribuições
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Vagas
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Carga
Horária
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Vencimentos
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Requisitos
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Orientador Pedagógico
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Colaborar e promover o processo integrador e articulador das ações pedagógicas e didáticas desenvolvidas na Unidade Escolar
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15
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20 horas semanais
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R$: 4.776,19+ Gratificação de 20% conforme Lei Complementar n° 344 de 08 de dezembro de 2021.
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Nível Superior em Pedagogia com Habilitação em Supervisão Escolar, Orientação Pedagógica ou Nível Superior em licenciatura com Especialização em Supervisão Escolar
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Orientador
Educacional
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Orientar atividades escolares, tendo em vista o desenvolvimento integral dos alunos
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20
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20 horas semanais
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R$: 4.776,19+ Gratificação de 20% conforme Lei Complementar n° 344 de 08 de dezembro de 2021.
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Nível Superior em Pedagogia com Habilitação com Orientação Educacional ou Nível Superior em licenciatura com Especialização em Orientação Educacional
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Professor Docente II
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Atuar em turmas da Educação Básica - Educação
infantil
e anos iniciais do Ensino Fundamental.
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60
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25 horas semanais
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R$: 4.264,45
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Diploma devidamente registrado do Curso Normal (nível médio) ou Superior com Habilitação para magistério das séries iniciais.
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ANEXO I- TABELA B
DA QUANTIDADE, DO CARGO/FUNÇÄO, DA QUALIFICAÇÃO E DA
REMUNERAÇÃO
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Cargo
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Vagas
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Carga
Horária
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Vencimentos
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Requisitos
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Psicólogo
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15
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20 horas semanais
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R$ 2.614,76
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Curso de Nível Superior em Psicologia e Registro no CRP
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Secretário Escolar
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70
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40 horas semanais
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R$ 2.847,42
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Conclusão do Ensino Médio com curso de
Secretário Escolar com carga horária mínima de 330 horas ou Curso de Graduação
em Pedagogia + Noções de informática
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Professor (1º ao 5°ano)
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200
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25 horas semanais
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R$: 4.264,45
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Diploma devidamente registrado do Curso Normal (nível médio) ou Superior com Habilitação para magistério das séries iniciais.
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Assistente Social
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15
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20 horas semanais
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R$ 2.614,76
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Nível superior completo em serviço social e registro profissional no conselho de classe.
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ANEXO I- TABELA C
DA QUANTIDADE, DO CARGO/FUNÇÄO, DA QUALIFICAÇÃO E DA REMUNERAÇÃO
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Cargo
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Vagas
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Carga Horária
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Vencimentos
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Requisitos
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Nutricionista
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15
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20 horas semanais
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R$ 2.614,76
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Ensino Superior Completo em Nutrição, e registro no CRN.
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Terapeuta
Ocupacional
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15
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20 horas semanais
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R$ 2.614,76
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Curso Superior em Terapia Ocupacional e registro no respectivo órgão de classe competente.
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Professor Docente
(Educação Infantil anos iniciais)
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150
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25 horas semanais.
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R$ 4.264,45
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Diploma devidamente registrado do Curso Normal (nível médio) ou Superior com Habilitação para magistério da Educação infantil e anos iniciais.
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