O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;
DECRETA:
• Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 13.606.898,61 ( TREZE MILHÕES, SEISCENTOS E SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
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4.122.1.2001
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MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST.
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3.3.9.0.36
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1704
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20525
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R$ 600,00
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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8.122.15.2049
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MANUT OPER DAS ATIV ADM DO FDO MUN ASSIS
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3.3.9.0.92
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1704
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21233
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R$ 10.500,00
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20 – SECRETARIA DE SAÚDE
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2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10.122.13.2183
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MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE
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3.3.9.0.40
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1704
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21235
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R$ 205.300,00
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20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10.122.13.2183
|
MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE
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3.3.9.0.39
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1605
|
21234
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R$ 5.000,00
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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15.451.22.1217
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OBRAS DIRETAS
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3.3.9.0.39
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1704
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20803
|
R$ 13.385.498,61
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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:
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R$ 13.606.898,61
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Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, serão compensados por meio dasseguintes reduções orçamentárias::
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Anulado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
8.244.29.2061
|
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
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3.3.9.0.48
|
1704
|
20819
|
R$ 10.500,00
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16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
|
8.244.29.2061
|
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
|
3.3.9.0.32
|
1704
|
20818
|
R$ 600,00
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20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.302.16.2330
|
MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME
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3.3.5.0.85
|
1605
|
20758
|
R$ 5.000,00
|
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20 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
10.302.16.2330
|
MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME
|
3.3.9.0.39
|
1704
|
20763
|
R$ 205.300,00
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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27.813.22.1014
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CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS CANTEIROS E EDIFICAÇÕES DE ESPORTE E LAZER
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4.4.9.0.51
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1704
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20795
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R$ 13.385.498,61
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TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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R$ 13.606.898,61
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/01/2024.
FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito Municipal
