Decreto Nº 1319, de 09 de janeiro de 2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 2.027.223,00 ( DOIS MILHÕES, VINTE E SETE MIL E DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Código Reduzido

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

12.122.8.2128

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.9.0.46

2500

21198

R$ 1.950.975,00

72 – SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

1 – GABINETE DO SECRETÁRIO

14.422.54.2345

PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

3.3.9.0.48

2704

21187

R$ 76.248,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:

R$ 2.027.223,00

Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.420, de 11 de dezembro de 2023, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2023.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/01/2024.

FABIANO TAQUES HORTA

Prefeito Municipal

DECRETA:

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