Decreto Nº 1583, de 13 de dezembro de 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Maricá em seu Art. 127, inciso VII;

                                                               DECRETA:

Art. 1º O expediente nas repartições públicas municipais, do Poder Executivo Municipal de Maricá, será da seguinte forma:

I - Fica considerado facultativo o ponto no dia 23 de dezembro de 2024 (segunda-feira após às 12:00h), 24 de dezembro de 2024 (terça-feira), 30 de dezembro de 2024 (segunda-feira após às 12:00h) e no dia 31 de dezembro de 2024 (terça-feira).

Art. 2º Os Órgãos que tenham atribuições indispensáveis à população, organizarão tabelas de serviços para que seja assegurada a normalidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

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Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ