Decreto Nº 1545, de 11 de outubro de 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais; 

DECRETA:

Art. 1º Altera o caput e insere o § 5º, ao art. 26, do Decreto nº 054, de 30 de maio de 2017, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

“Art. 26. O prazo de vigência do Termo de Colaboração ou de Fomento será de, no máximo, 10 (dez) anos, onde a administração pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas, demonstrada a vantajosidade para a Administração Municipal e cumpridas as metas e indicadores estabelecidos.

(...)

§ 5º O período total de vigência ainda poderá excepcionalmente ser superior ao limite previsto no termo quando houver decisão técnica fundamentada da administração pública municipal que, sem prejuízo de outros elementos, reconheça:

I – a excepcionalidade da situação fática; e

II – o interesse público no prazo maior da parceria.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,          PUBLIQUE-SE          E           CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de outubro de 2024.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ