Decreto Nº 1479, de 03 de julho de 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 49, incisos I e XVIII da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica REVOGADO o Decreto expropriatório Municipal nº Decreto Municipal nº 940 de 23 de novembro de 2022, publicado no JOM Ed. 1384, ano XIV, em 23 de novembro de 2022 que declarou utilidade pública e autorizou a desapropriação  parcial de 01 (um), lote denominado Lote 21 da quadra 47 do Loteamento Chácaras de Inohan, situado no 3° distrito deste Município, com área total de 5.000,00m², propriedade de LUIZ ROBERTO CHARNAUX SERTÃ , cujo título de domínio encontra-se registrado no L° 3-Q, às fls. 222v/224, sob n° de ordem 23.793, havido maior porção de ADEMIL REPRESENTAÇÕES LIMITADA, conforme escritura pública lavrada em notas do cartório do 2° Ofício desta Comarca, no L° 69/2°, fls. 174/175, em data de 29 de maio de 1970.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,       PUBLIQUE-SE,        CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de julho de 2024.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO