Decreto Nº 552, de 03 de setembro de 2026

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

CONSIDERANDO a Lei 3.781, de 02 de setembro de 2026, que dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais, por Excesso de Arrecadação;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor global de R$ 10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE REAIS) para as dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL		CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
Órgão	Unidade	Código	Título
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	1 – GABINETE DO SECRETÁRIO	12.361.8.1398	CONSTRUÇÃO DE CAMPUS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA TRANSFORMADORA (CEPT)	4.4.9.0.51	1540	23066	R$ 10.000.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:							R$ 10.000.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito aberto de acordo com o Art 1., será usado como recurso o produto do Excesso de Arrecadação ou tendência do exercício das seguintes fontes:

Receita	Recurso	Valor
9071	Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos	R$ 10.000.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, dia 03/09/2026.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito do Município de Maricá

DECRETA:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

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