CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;
CONSIDERANDO a Lei 3.783, de 02 de setembro de 2026, que dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especias, por Superávit Financeiro;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais Especiais no valor global de R$ 226.556.699,78 ( DUZENTOS E VINTE E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Código Reduzido
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Valor Suplementado
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Órgão
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Unidade
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Código
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Título
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35 – SECRETARIA DE POLÍTICAS PARAA TERCEIRA IDADE
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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8.241.6.2093
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CASA DA MELHOR IDADE
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3.3.5.0.85
|
2500
|
23164
|
R$ 5.773.925,54
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28 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
20.608.3.2538
|
APOIO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
|
3.3.5.0.85
|
2500
|
23165
|
R$ 624.999,97
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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12.361.8.2127
|
PROJETOS PEDAGÓGICOS E FORMAÇÃO CONTINUADA
|
3.3.9.0.32
|
2550
|
23161
|
R$ 8.345.114,87
|
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100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR
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1 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR
|
23.695.141.1428
|
FESTIVAIS E EVENTOS TEMÁTICOS
|
3.3.9.0.39
|
2500
|
23163
|
R$ 70.000.000,00
|
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63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
15.452.130.2422
|
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS E ÁREAS DE ESPORTE E LAZER
|
3.3.9.0.39
|
2500
|
23153
|
R$ 11.414.639,95
|
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
15.451.128.1217
|
OBRAS DIRETAS DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
|
3.3.9.0.39
|
2500
|
23106
|
R$ 67.009.106,66
|
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
18.543.128.1012
|
DRAGAGEM DE LAGOAS, RIOS E
CANAIS
|
3.3.9.0.39
|
2500
|
23174
|
R$ 5.359.326,17
|
|
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Código Reduzido
|
Valor Suplementado
|
|
Órgão
|
Unidade
|
Código
|
Título
|
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE
MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
15.451.128.1011
|
PAVIMENTAÇÃO
|
4.4.9.0.39
|
2500
|
23154
|
R$ 3.259.051,89
|
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41 – SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL
|
1 – GABINETE DO SECRETÁRIO
|
20.609.98.1360
|
CLÍNICA VETERINÁRIA POPULAR
|
3.3.5.0.85
|
2500
|
23176
|
R$ 5.000.000,00
|
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
15.452.60.2360
|
VARRIÇÃO E LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
3.3.9.0.39
|
2500
|
23107
|
R$ 28.600.000,00
|
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
15.451.128.2317
|
MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS
|
3.3.9.0.39
|
2500
|
23105
|
R$ 11.157.944,61
|
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
15.451.128.1011
|
PAVIMENTAÇÃO
|
4.4.9.0.30
|
2500
|
23175
|
R$ 1.012.590,12
|
|
63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
1 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
|
15.451.128.1217
|
OBRAS DIRETAS DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
|
3.3.9.0.30
|
2500
|
23155
|
R$ 9.000.000,00
|
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
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R$ 226.556.699,78
|
Art. 2º Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, dia 03/09/2026.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
Prefeito do Município de Maricá
