O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Revoga os incisos II, IV, V, VI, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV e inclui o inciso XXV no art. 5º do Decreto Regulamentar nº 966, de 06 de janeiro de 2023, que passa a viger com a seguinte forma e redação:
“Art. 5º (...)
(...)
II – REVOGADO.
(...)
IV – REVOGADO.
V – REVOGADO.
VI – REVOGADO.
(...)
X – REVOGADO.
(...)
XIV – REVOGADO.
XV – REVOGADO.
XVI – REVOGADO.
XVII – REVOGADO.
XVIII – REVOGADO.
XIX – REVOGADO.
XX – REVOGADO.
XXI – REVOGADO.
XXII – REVOGADO.
XXIII – REVOGADO.
XXIV – REVOGADO.
XXV – Ambulantes do Centro de Comércio Popular de Maricá.
Art. 2º Revoga os incisos I, III, IV, V, IX, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII e inclui o inciso XXIV no art. 5º-A no Decreto Regulamentar nº 966, de 06 de janeiro de 2023, que passa a viger com a seguinte forma e redação:
“Art. 5º-A Para fins deste Decreto, compreende-se como:
I – REVOGADO.
(...)
III – REVOGADO.
IV – REVOGADO.
V – REVOGADO.
(...)
IX – REVOGADO.
(...)
XIII – REVOGADO.
XIV – REVOGADO.
XV – REVOGADO.
XVI – REVOGADO.
XVII – REVOGADO.
XVIII – REVOGADO.
XIX – REVOGADO.
XX – REVOGADO.
XXI – REVOGADO.
XXII – REVOGADO.
XXIII – REVOGADO.
XXIV – Ambulantes do Centro de Comércio Popular de Maricá: Trabalhadores aprovados, dentro do número de vagas, que assinaram o Termo de Permissão de Uso para a utilização do espaco comercial.
Art. 3º Inclui o inciso XII no art. 32 do Decreto Regulamentar nº 966, de 06 de janeiro de 2023, que passa a viger com a seguinte forma e redação:
“Art. 32:
(...)
XII – Período de amamentação para lactantes.”
Art. 4º Inclui o inciso XII no art. 33 do Decreto Regulamentar nº 966, de 06 de janeiro de 2023, que passa a viger com a seguinte forma e redação:
“Art. 33:
(...)
XII – Período de amamentação para lactantes: 6 (seis) meses.
Art. 5º Altera o inciso V do art. 37 do Decreto Regulamentar nº 966, de 06 de janeiro de 2023, que passa a viger com a seguinte forma e redação:
“Art. 37:
(...)
V – Certidão de nascimento, nos casos dos incisos VIII e XII.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 19 de dezembro de 2023.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
