Decreto Nº 406, de 14 de abril de 2026

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026;

DECRETA:

Art. 1º  Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 3.735.872,50 ( TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

Art. 2º  Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

     Prefeito Municipal

(Tabela em Arquivo para Download)