CONSIDERANDO o que dispõe os incisos VI, VII, XVI e XIX do artigo 127, da Lei Orgânica do Município de Maricá;
CONSIDERANDO a alteração contida na AV 2 da Certidão de Ônus Reais aposta no processo administrativo n° 2681/2023, verificou-se a necessidade de alteração da ementa e do art. 1° do Decreto n° 1032, de 23 de março de 2023, publicado no Jornal Oficial de Maricá, Ano XV, Edição nº 1432 de 24 de março de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 5º, alínea “i” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais.
DECRETA:
Art. 1º Altera a Ementa do Decreto Municipal n° 1032, de 23 de março de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:
“Declara de Utilidade Pública e autoriza a Desapropriação parcial de 01 (um), imóvel denominado lote “A1”, situado no Loteamento “Condado Maricá” no 2° Distrito deste Município, inscrito no RGI de Maricá sob o n° 61.299, com área total de 727,43m², de propriedade de Reginaldo Jesus Rosa da Cunha, casado com Janaina Peixoto Frauches Cunha. A área a ser desapropriada corresponde à extensão parcial de 29,79m² do imóvel, justificando-se em razão da duplicação, implantação de elevado e retorno do Flamengo no Entroncamento da RJ 114 e RJ 106, Flamengo Maricá.”
Art. 2º Altera o artigo 1° do Decreto Municipal n° 1032, de 23 de março de 2023, que passa a viger com a seguinte redação.
“Fica declarado de Utilidade Pública e autoriza a Desapropriação parcial de 01 (um), imóvel denominado lote A1, situado no loteamento “Condado Maricá” no 2° distrito deste Município, inscrito no RGI sob o n° 61.299, com área total de 727,43m², medindo frente para a faixa de domínio da Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106), com distância de 25,00m, fundos para o lote 32 da quadra 19 do loteamento Condado de Maricá, com 37,40m, lado direito para uma servidão com 12,60m, pelo lado esquerdo com o lote A2 da área desmembrada “A” com 44,78m. A área a ser desapropriada corresponde à extensão parcial de 29,79m² do imóvel, justificando-se em razão da duplicação, implantação de elevado e retorno do Flamengo no Entroncamento da RJ 114 e RJ 106, Flamengo Maricá.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal n° 1032, de 23 de março de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 07 dias do mês de novembro de 2023.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
