Decreto Nº 1260, de 06 de novembro de 2023

CONSIDERANDO as competências do município fixadas pelos artigos 11 e 18, da Lei Federal 9394/96;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento à população escolar, de acordo com inciso VI do art. 393 da Lei Orgânica de Maricá, de 05/04/90.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, usando das atribuições legais,

DECRETA:

Art.1° Cria a ESCOLA MUNICIPAL LÊDA MARIA DO AMPARO LEMOS.

Art. 2° A Unidade Escolar destina-se ao oferecimento da Educação Básica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês novembro de 2023.

REGISTRE-SE,               PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE.

FABIANO TAQUES HORTA
Prefeito