VIGENTE
Lei Complementar
Esta publicação não substitui a oficial
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ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 398, de 12 dezembro de 2024, que passa a viger na forma estabelecida no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento de dotações e a instituição de programas e ações não previstas na Legislação Orçamentária, para fazer face à plena gestão dos órgãos instituídos por esta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITODO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 4 de novembro de 2025.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
ANEXO I
Dos Cargos, Quantitativos e Remunerações
|
AGENTES POLÍTICOS |
|||
|
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
SUBSÍDIO |
|
Secretário |
SM-1 |
43 |
R$ 18.982,19 |
|
Controlador Geral |
SM-2 |
1 |
R$ 18.982,19 |
|
Procurador Geral |
SM-3 |
1 |
R$ 18.982,19 |
|
Chefe de Gabinete do Prefeito |
SM-4 |
1 |
R$ 18.982,19 |
|
Ouvidor Geral |
SM-5 |
1 |
R$ 18.982,19 |
|
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL – CNE |
|||
|
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
Subsecretário |
CNE-1 |
91 |
R$ 16.157,59 |
|
Subcontrolador Geral |
CNE-2 |
1 |
R$ 16.157,59 |
|
Subprocurador Geral |
CNE-3 |
1 |
R$ 16.157,59 |
|
Coordenador Geral |
CNE-5 |
87 |
R$ 13.056,58 |
|
Coordenador |
CNE-6 |
114 |
R$ 9.500,61 |
|
Gerente |
CNE-7 |
135 |
R$ 8.390,52 |
|
CARGOS DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL SUPERIOR – AES |
|||
|
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
Assessor Especial - SM |
AESM |
1 |
R$ 18.982,19 |
|
Assessor Especial - PGM |
AES-PGM |
1 |
R$ 16.157,59 |
|
Assessor Especial - 1 |
AES-1 |
47 |
R$ 13.914,46 |
|
Assessor Especial - 2 |
AES-2 |
108 |
R$ 8.143,41 |
|
CARGOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO |
|||
|
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
Assessor 1 |
AS-1 |
227 |
R$ 6.534,40 |
|
Assessor 2 |
AS-2 |
271 |
R$ 5.747,22 |
|
Assessor 3 |
AS-3 |
576 |
R$ 4.310,41 |
|
Assessor 4 |
AS-4 |
498 |
R$ 2.873,61 |
|
Assessor 5 |
AS-5 |
548 |
R$ 2.155,21 |
|
Assessor 6 |
AS-6 |
560 |
R$ 1.580,49 |
Atualizado em: