Status da legislação

VIGENTE

Data do Ato
Link para a publicação do DOM/JOM https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1803/
Tipo da legislação

Lei Complementar

Aviso

Esta publicação não substitui a oficial

Lei Complementar Nº 418, de 04 de novembro de 2025

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.

 

POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 398, de 12 dezembro de 2024, que passa a viger na forma estabelecida no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento de dotações e a instituição de programas e ações não previstas na Legislação Orçamentária, para fazer face à plena gestão dos órgãos instituídos por esta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITODO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 4 de novembro de 2025.

 

 

 

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

 

 

ANEXO I
Dos Cargos, Quantitativos e Remunerações

 

AGENTES POLÍTICOS

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

Secretário

SM-1

43

R$     18.982,19

Controlador Geral

SM-2

1

R$     18.982,19

Procurador Geral

SM-3

1

R$     18.982,19

Chefe de Gabinete do Prefeito

SM-4

1

R$     18.982,19

Ouvidor Geral

SM-5

1

R$     18.982,19

 

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL – CNE

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Subsecretário

CNE-1

91

 R$     16.157,59

Subcontrolador Geral

CNE-2

1

 R$     16.157,59

Subprocurador Geral

CNE-3

1

 R$     16.157,59

Coordenador Geral

CNE-5

87

 R$     13.056,58

Coordenador

CNE-6

114

 R$       9.500,61

Gerente

CNE-7

135

 R$       8.390,52

 

CARGOS DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL SUPERIOR – AES

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Assessor Especial - SM

AESM

1

R$     18.982,19

Assessor Especial - PGM

AES-PGM

1

 R$     16.157,59

Assessor Especial - 1

AES-1

47

 R$     13.914,46

Assessor Especial - 2

AES-2

108

 R$       8.143,41

 

CARGOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Assessor 1

AS-1

227

 R$       6.534,40

Assessor 2

AS-2

271

 R$       5.747,22

Assessor 3

AS-3

576

 R$       4.310,41

Assessor 4

AS-4

498

 R$       2.873,61

Assessor 5

AS-5

548

 R$       2.155,21

Assessor 6

AS-6

560

 R$       1.580,49

 

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