Decreto Nº 1216, de 04 de outubro de 2023

CONSIDERANDO o que dispõe os incisos VI, VII, XVI e XIX do artigo 127, da Lei Orgânica do Município de Maricá;

CONSIDERANDO a alteração contida nas informações pós atualização da Certidão de Ônus Reais aposta no processo administrativo n° 6416/2020, verificou-se a necessidade de alteração do Decreto Municipal n° 687, de 19 de abril de 2021, publicado no Jornal Oficial de Maricá, Ano XIII, Edição nº 1155 de 19 de abril de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Ementa do Decreto Municipal n° 687, de 19 de abril de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:

“Declara de Utilidade Pública e autoriza a Desapropriação de 01 (uma) área designado por lote n° 37, da quadra n° 32, do loteamento “Chácaras de Inohan”, situado no 3° Distrito deste Município, com área total de 1.080,00m², registrado no 2° RGI de Maricá, sob a matrícula n° 121.422, de propriedade da incorporadora Empreendimentos Imobiliários Inohan LTDA. A área a ser desapropriada corresponde à extensão parcial de 144,00m² do imóvel, justificando-se em razão da duplicação das vias de acesso da Estrada Oscar Vieira da Costa Junior (antiga Estrada dos Cajueiros)”.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal n° 687, de 19 de abril de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE,                    PUBLIQUE-SE,                       CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 04 de outubro de 2023.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO