CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre em data unificada, em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, nos termos do disposto no §1º, do art. 139, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO que, em 2023, o processo de escolha será realizado no dia 1º de outubro;
CONSIDERANDO que o Município Maricá possui mais de 140.000 (cento e quarenta mil) eleitores aptos a votar nos candidatos a Conselheiro Tutelar dos 2 (dois) Conselhos Tutelares existentes;
CONSIDERANDO que, no Município do Maricá, 15 (quinze) escolas municipais serão utilizadas como locais de votação, totalizando 23 (vinte e três) seções com urnas eletrônicas;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública em garantir que o pleito transcorra dentro dos ditames do Estado Democrático de Direito, assegurando a igualdade de participação de todos os candidatos, bem como do exercício do direito ao voto pelos cidadãos maricaenses eleitores;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.263, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos conselhos tutelares do Município de Maricá e revoga a lei nº 2.283, de 19/12/2008 e suas alterações;
CONSIDERANDO a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO o constante do Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data unificada 2023, elaborado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica determinada a convocação de servidores dos órgãos da Administração Municipal para o exercício das funções de presidente, secretário, mesário e de acompanhamento da apuração na eleição para Conselheiros Tutelares, a ser realizada em 1º de outubro de 2023.
§ 1º A convocação observará 77 (setenta e sete) profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social;
§ 2º A Secretaria de Assistência Social publicará a lista dos convocados considerados aptos, contendo a seção e o local de votação.
§ 3º É vedado o exercício das funções de que trata o caput deste artigo aos servidores que se enquadrarem na situação de cônjuge, parente, ainda que por afinidade, até o segundo grau, de candidatos;
§ 4º Os servidores convocados que se enquadrarem na condição de que trata o § 3º deverão declarar o impedimento ao órgão de recursos humanos de sua pasta.
§ 5º O dirigente do órgão designado no § 1º será responsável pela convocação formal dos servidores, bem como pela substituição daqueles declarados impedidos, na forma do § 3º.
Art. 2º Os servidores convocados na forma deste Decreto serão capacitados pela Justiça Eleitoral.
Art. 3º Os servidores públicos municipais convocados para exercício das funções previstas neste Decreto serão dispensados das suas funções e farão jus a dois dias de folga, sem prejuízo do salário, vencimento ou outra vantagem.
Parágrafo único. O gozo do benefício de que trata o caput será definido pela chefia imediata do servidor, sendo vedada a conversão da folga em retribuição pecuniária.
Art. 4º O descumprimento do disposto neste Decreto, bem como a eventual desídia no cumprimento dos deveres inerentes ao servidor público, sujeitará os infratores às sanções disciplinares prevista em lei.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 19 dias de setembro de 2023.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO
