O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Cria o Cadastro Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência “Cadastro Inclusão Municipal”, registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.
Art. 2° O Cadastro Inclusão Municipal será administrado pela Secretaria de Políticas Inclusivas e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
Art. 3° Os dados constituintes do Cadastro Inclusão Municipal serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas municipais relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive em censos municipais e nas demais pesquisas realizadas no município de Maricá, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Art. 4° Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.
Art. 5° Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 6° Os dados do Cadastro Inclusão Municipal somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
I – formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos;
II – realização de estudos e pesquisas.
Art. 7° O Cadastro Inclusão Municipal, poderá ser acessado através do link: https://survey123.arcgis.com/share/0ff47ac368e848868f39fec7dc0ea25d ou pelo QR Code constante no Anexo I, deste Decreto.
Parágrafo único. As informações a que se refere este Decreto, deverão ser disseminadas em formatos acessíveis.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Maricá, em 24 de julho de 2023.
FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO
ANEXO I
