Decreto Nº 1144, de 21 de julho de 2023

CONSIDERANDO as competências do município fixadas pelos artigos 11 e 18, da Lei Federal 9394/96;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento à população escolar, de acordo com inciso VI do art. 393 da Lei Orgânica de Maricá, de 05/04/90;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor.

DECRETA:

Art. 1º Cria o JARDIM DE INFÂNCIA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES CRUZ SILVA.

Art. 2º A unidade escolar destina-se ao oferecimento da Educação Básica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 21 dias do mês julho de 2023.

REGISTRE-SE,               PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE.

Fabiano Taques Horta
Prefeito