Decreto Nº 1136, de 13 de julho de 2023

CONSIDERANDO o que dispõe os incisos VI, VII, XVI e XIX do artigo 127, da Lei Orgânica do Município de Maricá;

CONSIDERANDO a existência de um processo judicial de desapropriação em desfavor do proprietário do imóvel, a saber o Sr. Luiz Alberto Charnaux Sertã, movida pela Empresa de Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS, através do n° 0017586-98.2013.8.19.0031;

CONSIDERANDO sua tramitação na 2ª Vara Cível de Maricá, já com mandado de imissão na posse para a referida empresa expropriante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Revoga o Decreto Municipal nº 913 de 13 de outubro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,                    PUBLIQUE-SE,                       CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 13 de julho de 2023.

FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO