Decreto Nº 1134, de 07 de julho de 2023

CONSIDERANDO as competências do município fixadas pelos artigos 11 e 18, da Lei Federal 9394/ 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento a população escolar, de acordo com inciso VI do artigo 393 da Lei Orgânica de Maricá, de 05/04/90.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Cria o Centro de Educação Infantil Municipal Professora Luciana Peixoto de Oliveira Vianna - CEIM Tia Lu.

Art. 2º A Unidade Escolar destina-se ao oferecimento da Educação Básica.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 07 de julho de 2023.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO