Decreto Nº 514, de 23 de julho de 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesado Município para o exercício financeiro de 2026;

DECRETA:

Art.1º-Ficam a bertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 28.262.247,42 (VINTE E OITO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTO S E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS
CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias:

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.R$ 28.262.247,42

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

Prefeito Municipal

(Tabela em Arquivo para Download)