Decreto Nº 1116, de 22 de junho de 2023

CONSIDERANDO a alteração da forma de pagamento do “JETON” para os membros de Comissões Especiais determinada pela Lei nº 3.326 de 18 de maio de 2023, publicada no JOM nº 1453 de 19 de maio de 2023;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Altera o caput do Art. 4º, do Decreto nº 984, de 25 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte forma e redação:

“Art. 4º A presente comissão se reunirá semanalmente, sendo 01 (uma) reunião por semana em caráter ordinário, podendo ser designado 01 (uma) reunião mensal em caráter extraordinário.”

Art. 2º Altera o caput do Art. 5º, do Decreto nº 984, de 25 de janeiro de 2023, passa a viger com a seguinte forma e redação:

“Art. 5º Fica estabelecido que os membros da presente comissão, recebendo a título de jeton a importância de R$491,20 (quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos) por reunião efetivamente realizada, limitado ao valor de R$1.964,80 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) por mês.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Marica, 22 de junho de 2023.

Fabiano Taques Horta
PREFEITO